É com grande satisfação que o grupo Juramentados Unidos anuncia a publicação da Instrução Normativa No. 72 do DREI, no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2019.

Após árdua batalha, reuniões em Brasília, conversas com a FENAJU – Federação Nacional das Juntas Comerciais, sugestões debatidas com o corpo técnico do DREI – Departamento de Registro e Integração, troca de e-mails e WhatsApp, minuta do Juramentados Unidos para a nova Instrução Normativa em consulta pública e a longa espera pela aprovação por parte do departamento jurídico do MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, podemos dizer que o TPIC concursado tem voz e reafirmou sua competência exclusiva, na forma prevista na respectiva legislação.

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